Estatuto da Segurança Privada: a nova lei vai tirar 3,5 milhões trabalhadores da informalidade e atrair novos investimentos
O governo federal sancionou nesta segunda-feira (9) o Estatuto da Segurança Privada, idealizado por Marcello Crivella, que regulamenta o uso de armas de fogo e estabelece novas normas para o setor. O marco legal, aprovado pelo Congresso em agosto, define as qualificações, direitos e responsabilidades dos profissionais, permitindo a atuação em sedes de organizações, condomínios e escritórios, com exceção de portarias.
Brasil, setembro de 2024: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira o Estatuto da Segurança Privada, um marco legal idealizado pelo então senador e atual deputado federal Marcello Crivella. O projeto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 13 de agosto, traz regulamentações inéditas para o setor, com destaque para o uso de armas de fogo por profissionais de segurança.
O estatuto define de maneira clara as qualificações, direitos e responsabilidades dos trabalhadores do setor, elevando o nível de profissionalização e proteção para os vigilantes e agentes. Além disso, a nova legislação permite a prestação de serviços de segurança privada em sedes de organizações, condomínios, escritórios e prédios — excetuando as portarias, que permanecem com regulamentação específica.
Crivella, que idealizou o projeto durante seu mandato no Senado, destacou a necessidade de modernizar as normas para setor que emprega cerca de 3,5 milhões de pessoas no Brasil. “O marco legal é fundamental para garantir mais segurança aos profissionais e para criar um ambiente de trabalho mais justo e regulamentado”, afirmou o deputado.
A sanção do estatuto é vista como um avanço para o setor, que movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões por ano, de acordo com dados da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). Ao regulamentar o uso de armamento e criar diretrizes claras para a atuação dos profissionais, o marco busca melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e proteger tanto os trabalhadores quanto os contratantes.
Com a nova lei, espera-se um maior controle e fiscalização das atividades das empresas de segurança privada, oferecendo segurança jurídica e melhores condições de trabalho. O setor, que já é um dos pilares da economia de serviços no Brasil, tem agora um arcabouço legal mais sólido para seu desenvolvimento.
Sobre o Marcelo Crivella:
Marcelo Crivella construiu uma trajetória de vida diversificada e marcada por diversas experiências. Aos 14 anos, começou a trabalhar como auxiliar de escritório. Durante o período do serviço militar, ingressou no CPOR e serviu como oficial do Exército por 8 anos. Nesse tempo, formou-se em Engenharia Civil e foi responsável técnico por cerca de 100 obras de igrejas.
Após essa fase, Crivella dedicou-se à carreira acadêmica como professor universitário e atuou como missionário na África por cerca de 10 anos. Quando retornou ao Brasil, mudou-se para o sertão da Bahia, onde desenvolveu o Projeto Nordeste e implementou a Fazenda Nova Canaã, em Irecê, que hoje comemora 24 anos de existência.
Em 2002, Crivella entrou na vida política como senador da República, sendo reeleito em 2010. Entre 2012 e 2014, atuou como Ministro da Pesca e Aquicultura, período em que foi responsável por incluir o pescado na cesta básica e lançar o Plano Safra da Pesca e Aquicultura, cujo objetivo era melhorar o acesso dos pescadores ao crédito.
Foi eleito prefeito do Rio de Janeiro em 2016 e, em 2022, deputado federal. Atualmente, entre as medidas sociais de seu programa de governo, destaca-se a criação da PEC 5/23.
Claudia Cristina
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